Exportação n° 024/2021 – Inclusão de produto no Tratamento Administrativo da ANP

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 15/07/2021, as exportações do produto da NCM 27075090 (Outros) passam a requerer a “Licença de Exportação – ANP” (TA E0079, modelo E00003) a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior