DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 27/01/2022)

Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21/11/2018, para incorporar ao ACE nº 35 o “Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile”. Os direitos e obrigações estabelecidos neste Protocolo regerão exclusivamente entre o Brasil e o Chile.