ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 69/2021 (DOU de 05/10/2021)

Altera o ADE nº 04/2018, que alfandega, a título permanente e em caráter precário, até 22/09/2041, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Mario Covas Júnior, s/nº, Armazém 32, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, ora denominada Terminal Fibria 32, e que se destina à movimentação e armazenagem de cargas gerais não acondicionadas em contêineres admitidas pelo PDZ do Porto Organizado (com peso padrão e que permita inspeção visual direta, exceto produtos perigosos ou químicos) em operações de exportação e importação, mantendo-se suas demais condições.