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BC divulga minutas de normas relativas à nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais
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Ato Declaratório Interpretativo sobre a alíquota do IPI incidente nas saídas e importações de bebidas alimentares
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Exportação nº 028/2022 - Dispensa de LPCO - Anvisa
Publicado em 05/10/2022 18h05 A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a...
Exportação nº 027/2022 - Drawback Isenção – Longo Ciclo – Portaria SECEX nº 216, de 30 de setembro de 2022
Publicado em 05/10/2022 15h58 - Atualizado em 05/10/2022 16h02 Portaria SECEX nº 216, de...
PORTARIA SECEX Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Portaria nº 44 de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback
Publicado no DOU em 03 out 2022 Altera a Portaria nº 44, de...