Exportação n° 013/2022 Alteração de tratamento administrativo para a NCM 63079090 – DFPC

• Dispensa da “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, Modelo E00013): caso se trate de colete à prova de balas de uso permitido (ATT_1012, valor 01);
• Inclusão da necessidade da “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA E0082, Modelo E00009): caso se trate de colete à prova de balas de uso permitido (ATT_1012, valor 01).

A licença prevista no item 2 deverá ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior para anuência pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior