Importação n° 033/2021 – Alteração no Tratamento Administrativo do Ibama

Tendo em vista a entrada em vigor da Resolução Gecex nº 164/2021, em 1º de julho de 2021, e considerando o Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, promulgada pelo Decreto nº  5.472, de 20 de junho de 2005, a Secretaria de Comércio Exterior informa que foram realizadas as seguintes atualizações no Tratamento Administrativo das importações de produtos sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA:

1- Impedimento das importações dos produtos abaixo relacionados:

a) NCM 29038910 – Hexabromociclododecano

b) NCM 3903.11.20 – Poliestireno expansivel, sem carga, em forma primária

Destaque 001 – Contendo Hexabromociclododecano (HCBD),proibido Brasil (Conv.Estocolmo POP)

Salientamos que desde 26/11/2019 não é mais permitida a importação da substância Hexabromociclododecano (HCBD), e de outras mercadorias que tenham essa substância em sua composição como aditivo retardante de chamas (com o objetivo de diminuir a inflamabilidade destas mercadorias), conforme pode ser consultado no site da Convenção de Estocolmo.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior