Mercosul prorroga os Ex-tarifários – BK e BIT

De acordo com a Decisão CMC nº 8/21, norma do Mercosul assinada no dia 13/12/2021, que dispõe sobre “Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações”, o Brasil poderá aplicar, até 31/12/2028, alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as importações de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.

Os outros países do Mercosul, com exceção da Argentina que mantém o mesmo prazo, contam com datas diferentes.

Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos estados partes antes de 31/12/2021.

Fonte: Aduaneiras