PORTARIA ALF/SPO Nº 16, DE 31 DE MAIO DE 2021 (DOU de 02/06/2021)

Altera a Portaria nº 548/2014, que delega competências ao inspetor, assistentes técnicos, chefes de serviço, seção e equipe e aos supervisores que menciona para, entre outras atribuições, autorizar o despacho aduaneiro de importação de mercadoria destinada à reposição, previamente à devolução ao exterior da mercadoria defeituosa ou imprestável; decidir sobre o cancelamento de DTA e DSI; e autorizar a destruição das mercadorias interditadas por órgãos anuentes. Revoga os dispositivos e normativos que menciona.

Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2021, após sua publicação no DOU.

Fonte: Receita Federal