Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 15, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo Único desta Resolução. Revoga e inclui os Ex-tarifários que relaciona dos respectivos atos legais indicados.
Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.
Fonte: Ministério da Economia
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