Resolução GECEX Nº 398 DE 14/09/2022 (DOU de 16/09/2022)

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019 , e o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 , e

Considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único e o disposto no art. 2º da Resolução Gecex nº 248, de 15 de setembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 198ª reunião ordinária, ocorrida em 14 de setembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Extinguir, a partir de 16 de setembro de 2022, os direitos antidumping, aplicados e suspensos em razão de interesse público, sobre as importações brasileiras de fenol, comumente classificadas no subitem 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, de que tratam a Resolução Gecex nº 248, de 15 de setembro de 2021.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo

Substituto

ANEXO ÚNICO