SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.0268/2021 – SRRF04/DISIT

Dispõe que, no regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil.