Rolar para o topo
Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 22/12/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 13/08/2020
DECRETO Nº 10.448, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

DECRETO Nº 10.448, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE74), firmado pela...