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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 31/03/2022
LEI Nº 14301, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 25/03/2022)

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Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 18/03/2022
Consulta pública sobre desestatização do Porto de Santos é prorrogada

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Data de publicação: 16/03/2022 Data de atualização: 17/03/2022   A Agência Nacional de Transportes...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 25/02/2022
Audiência Pública nº 3/2022 da Antaq e a regulação do THC: Fim da sonegação fiscal e do enriquecimento ilícito? O que fazer?
Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 12/01/2022
Antaq aprova reestruturação tarifária do Porto de Santos

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Data de publicação: 10/01/2022 Data de atualização: 11/01/2022   A Agência Nacional de Transportes...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 04/10/2021
Cobrança de tarifa adicional em portos gerou R$ 720 milhões de prejuízo em 2021

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Data de publicação: 01/02/2022 Data de atualização: 02/02/2022   Em parecer, pasta conclui que...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 20/08/2021
Setor produtivo apresenta agenda ao governo para reduzir o custo do transporte marítimo internacional

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CNI e 34 empresas e associações industriais reuniram 11 propostas de ações para mitigar...