PORTARIA COANA Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 03/11/2021)
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo...
PORTARIA SDA Nº 329, DE 9 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 11/06/2021)
Estabelece os procedimentos para a importação de produtos de interesse agropecuário, de procedência estrangeira,...