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DECRETO Nº 10.923/2021


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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam — 03/01/2022
DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 31/12/2021)
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DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 31/12/2021)

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Revoga, a partir...