Instrução Normativa RFB Nº 2072 DE 17/03/2022 (DOU de 18/03/2022)
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 ,...
PORTARIA ALF/SPO Nº 16, DE 31 DE MAIO DE 2021 (DOU de 02/06/2021)
Altera a Portaria nº 548/2014, que delega competências ao inspetor, assistentes técnicos, chefes de...