CIRCULAR Nº 45 , DE 30 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 01/07/2021)
Abre o prazo de 60 dias para apresentação de manifestações para fins de tomada...
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 01/07/2021)
Dispõe que importação de bens que serão destinados à utilização como insumo na industrialização...