RESOLUÇÃO GECEX Nº 198, DE 3 DE MAIO DE 2021 (DOU de 04/05/2021)
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos,...
RESOLUÇÃO GECEX Nº 192, DE 3 DE MAIO DE 2021 (DOU de 04/05/2021)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC...