RESOLUÇÃO GECEX Nº 217, DE 19 DE JULHO DE 2021 (DOU de 20/07/2021)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº...
PORTARIA COANA Nº 24, DE 16 DE JULHO DE 2021 (DOU de 20/07/2021)
Altera a Portaria Coana n° 77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece...