SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 24/06/2021)
Dispõe que não constitui importação por encomenda a importação de mercadoria estrangeira adquirida com...
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 24/06/2021)
Dispõe que a empresa fabricante de produtos finais de que trata o § 8º...
PORTARIA ALF/VCP Nº 16, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 24/06/2021)
Altera a Portaria ALF/VCP nº 123, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre...