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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam — 02/12/2021
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 30 DE NOVEMBRO 2021 (DOU de 01/12/2021)
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RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 30 DE NOVEMBRO 2021 (DOU de 01/12/2021)

Estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e...