
Resolução GECEX Nº 316 DE 18/03/2022 (DOU de 23/03/2022)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 246, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU de 13/09/2021)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº...