
Receita simplifica habilitação de declarantes de mercadorias para comércio exterior
A partir de agora, a habilitação será concedida de forma automática, por meio do...

PORTARIA Nº 66, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria Coana nº 57, de 2 de outubro de 2019, que dispõe...

Consulta Pública - Procedimentos para habilitação em ZFM
Receita abre consulta pública sobre norma que trata de procedimentos para habilitação de Pessoas...