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ICMS/ES - Governador assina Projeto de Lei que incentiva pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás
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ICMS/SP - Secretaria da Fazenda e Planejamento moderniza processo de pagamento de débitos de ICMS por empresas do RPA
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo está substituindo, progressivamente,...
Convênio ICMS Nº 72 DE 30/07/2020
Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária...
Decreto Nº 40992 de 16/07/2020
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o...
Decreto Nº 40970 DE 09/07/2020
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o...