PORTARIA ME Nº 11.358, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU de 17/09/2021)
Eleva o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações...
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 01/07/2021)
Dispõe que importação de bens que serão destinados à utilização como insumo na industrialização...