
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 24/06/2021)
Dispõe que não constitui importação por encomenda a importação de mercadoria estrangeira adquirida com...

Solução de Consulta COSIT Nº 120 DE 28/09/2020
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Publicado no DOU em 1 out 2020...

Solução de Consulta COSIT Nº 110 DE 28/09/2020
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Publicado no DOU em 1 out 2020...