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LEI ORDINÁRIA 11.483, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 16/12/2021)
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PORTARIA IRF/PCE Nº 2, DE 1º DE JUNHO DE 2021 (DOU de 02/06/2021)
Dispõe sobre a saída temporária de bens da ZPE para reparo, nos casos em...