CONVÊNIO ICMS Nº 163, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 08/10/2021)
Altera o Convênio ICMS nº 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com...
CONVÊNIO ICMS Nº 154, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 06/10/2021)
Altera o Convênio ICMS nº 71/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a...