
Portaria SECEX Nº 222 DE 21/10/2022
Publicado no DOU em 24 out 2022 Estabelece critérios para alocação de cotas...

Portaria SECEX Nº 212 DE 23/09/2022 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação
Publicado no DOU em 26 set 2022 Estabelece critérios para alocação de cotas...