PORTARIA ME Nº 14.811, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 22/12/2021)
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2022, das importações...
PORTARIA ME Nº 11.358, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU de 17/09/2021)
Eleva o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações...