ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32/2021 (DOU de 20/05/2021)
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.040/2021, que...
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Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.040/2021, que...