PROTOCOLO ICMS Nº 55, DE 14 DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 20/12/2021)
Altera o Protocolo ICMS nº 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do...
Decreto Nº 48104 DE 29/12/2020 - MG
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13...