ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 29 DE ABRIL DE 2021 (DOUs de 04 e 06/05/2021)
Atualizado em DOU de 06/05/2021 Retificação do Anexo II do ADE nº 4/2021,...
RESOLUÇÃO GECEX Nº 188, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota ad valorem do Imposto de...
RESOLUÇÃO GECEX Nº 190, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da...
RESOLUÇÃO GECEX Nº 189, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da...
RESOLUÇÃO GECEX Nº 191, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da...
RESOLUÇÃO GECEX Nº 184, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum -...