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Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar)


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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam — 10/01/2022
LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 07/01/2022)
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LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 07/01/2022)

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as...