Drawback - Prorrogação Excepcional 2021
Devido aos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19, os beneficiários do Regime Aduaneiro...
Exportação n° 058/2020
Prorrogação de Drawback Publicado: 24/09/2020 17:52 Última modificação: 24/09/2020 17:52 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa...
LEI Nº 14.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade...