RESOLUÇÃO GECEX Nº 273, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOU de 19/11/2021)
Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto...
RESOLUÇÃO GECEX Nº 269, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOU de 05/11/2021)
Concede redução temporária, excepcionalmente até o dia 31/12/2022, das alíquotas ad valorem do Imposto...