Secex vai utilizar novo sistema de processos eletrônicos em defesa comercial e interesse público
A partir de 1º de setembro de 2021, todos os processos passarão do SDD...
CIRCULAR Nº 35, DE 20 DE MAIO DE 2021 (DOU de 21/05/2021)
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação...
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das...