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Sistemas n° 005/2022 - API Módulo Recintos
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Sistemas n° 004/2022 - Consulta Pública - Minuta da IN do CCT Importação
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Sistemas n° 003/2022 - API Módulo Recintos
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PORTARIA SECEX Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Portaria nº 44 de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback
Publicado no DOU em 03 out 2022 Altera a Portaria nº 44, de...