INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (DOU de 23/06/2022)
Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. ...
RESOLUÇÃO GECEX Nº 255, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 27/09/2021)
Reaplica o direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até...
Solução de Consulta COSIT Nº 110 DE 28/09/2020
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Publicado no DOU em 1 out 2020...